Em tramitação na Câmara Municipal desde 2016, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 024/2016, que atualiza o Código de Obras e Posturas do Município, de 1981, deverá reduzir os trâmites burocráticos para construções de imóveis em Fortaleza, além de dar mais liberdade para o construtor executar os projetos. “Pelo código atual, a Prefeitura chega a regular o tamanho das janelas e a quantidade de quartos que uma residência deve ter”, exemplifica José Carlos Gama, vice-presidente da área imobiliária do Sindicato das Construtoras do Ceará (Sinduscon-CE). “Com o novo código não haverá mais isso”.

Caso o PLC seja aprovado, a Prefeitura continuará determinando parâmetros como recuo e altura das edificações, taxa de impermeabilidade, índice de aproveitamento e demais aspectos urbanísticos que influenciam no traçado da cidade. “O restante o arquiteto vai desenvolver, para que aquele produto seja o mais adequado às necessidades do mercado”, diz Gama. “Um aspecto fundamental do novo código é que ele garante a simplificação na análise dos projetos sem tirar a segurança jurídica”.

Mais prazo

Outro aspecto que deve contribuir para o setor da construção civil é a ampliação dos prazos das etapas de aprovação, reaprovação e revalidação nos processos de alvará de construção. Atualmente, o prazo é de dois anos prorrogáveis por mais dois. Com o novo código o prazo passa para cinco anos prorrogáveis por mais cinco. “Hoje, o prazo máximo é de dois anos, mas quando o construtor aprova o projeto ele perde no mínimo um ano com a burocracia, então essa ampliação para cinco anos diminui muito o tempo com esses processos administrativos, de ter que ficar renovando o alvará. A mudança vai, inclusive, reduzir o trabalho dos técnicos do município”, diz Gama.

Para o vice-presidente da área imobiliária do Sinduscon-CE, além de estimular o setor da construção civil, a tendência é de que a modernização do código proporcione a redução de custos com processos burocráticos e leve a um melhor aproveitamento dos espaços construídos, atendendo melhor a demanda. “Certamente o setor privado vai deixar de gastar com processos administrativos, por exemplo, podendo repassar isso para o consumidor”, diz. Após a proposição de 111 emendas pelos vereadores, a previsão é que o texto seja votado ainda neste semestre, mas não há data definida.

Estacionamento

A proposta prevê ainda a possibilidade de vagas triplas e mecanização de estacionamentos, o armazenamento e reúso de águas pluviais e reúso de águas cinza e tanques de retardo e acumulação para águas pluviais, a regulamentação dos escritórios virtuais e funcionamento de atividades em residências unifamiliares e multifamiliares, a inclusão da acessibilidade no espaço público e privado, dentre outros.

“Hoje, não se reaproveita a água das chuvas, então o código vai fazer com que ela seja reutilizada por condomínios, para aguação. Com as águas cinzas, podemos fazer todo um procedimento de lavatório. Isso faz com que essas águas sejam reaproveitadas e a gente gaste menos com água potável, que é importante para a Cidade”, destacou a secretária municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, durante a apresentação do código pela Prefeitura, no último dia 6 de fevereiro.

Na mensagem enviada ao legislativo municipal, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, observa que o PLC “tem como pressuposto modernizar e atualizar o texto que se encontra em vigor”, buscando, dentre outros aspectos, a “simplificação de procedimentos administrativos, possibilitando que as rotinas dos processos sejam facilitadas, ágeis, seguras e transparentes, facilitando e tornando acessível o alcance do desenvolvimento da cidade organizada”.

Fonte: Diário do Nordeste