Bertioga passa a contar com Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil
Legislação visa permitir que o município tenha acesso a programas e recursos dos governos Estadual e Federal.
A cidade de Bertioga, no litoral de São Paulo, passou a contar, a partir desta semana, com um Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil. A lei Municipal 1.292/2018 estabelece critérios para a fiscalização, define as responsabilidades quanto ao transporte, manejo e descarte de resíduos sólidos provenientes da construção civil.
De acordo com a Prefeitura de Bertioga, a construção civil é uma das principais atividades econômicas na Cidade e, por isso, havia urgência de legislação específica para o correto descarte dos resíduos sólidos. A maior parte desses resíduos são materiais semelhantes aos agregados naturais e solos. Eles podem conter tintas, solventes e óleos, que são substâncias químicas, podendo ser tóxicas ao meio ambiente ou a saúde humana.
A adequada gestão dos resíduos melhora as condições de vida no meio urbano, com a preservação da saúde, meio ambiente e bem-estar da comunidade.
Além de estabelecer critérios para a fiscalização, transporte, manejo e descarte, também define a possibilidade de instalação de postos de entrega voluntário, ecopontos e áreas de recepção de resíduos da construção civil e prevê estímulo às atividades para aproveitamento, fomentando a redução e reutilização e a reciclagem desse tipo de resíduo. Também incentiva ações de capacitação dos trabalhadores da construção civil, para adoção de práticas de manejo adequadas.
De acordo com a Prefeitura de Bertioga, a legislação visa permitir que o município tenha acesso a programas e recursos dos governos Estadual e Federal, para investimentos em diversos projetos fundamentais para o crescimento e melhoria da qualidade de vida na Cidade.